Logo Câmara Municipal de Carlos Barbosa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.942, de 15 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3942

2022

15 de Março de 2022

Altera metragens mínimas das estradas primárias e secundárias do interior do Município de Carlos Barbosa, constante na Lei Municipal nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.015, de 06 de setembro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015
Vigência a partir de 6 de Setembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.015, de 06 de setembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera metragens mínimas das estradas primárias e secundárias do interior do Município de Carlos Barbosa, constante na Lei Municipal nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015.

      O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o inc. V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º. 

          Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015. com a seguinte redação:

              § 1º  

              Nos trechos das vias primárias e secundárias em que for verificada, para fins de pavimentação, demarcação ou qualquer outra medida necessária, a inviabilidade física e/ou técnica para atingir as medidas do gabarito constante no presente artigo, poderá haver a redução das medidas através de lei, de acordo com laudo técnico.

              § 2º  

              A impossibilidade física e/ou técnica referida para atingir as medidas do gabarito, bem com o percentual de redução de metragens e os pontos específicos, deverá ser aferida e atestada através de laudo técnico, que deverá acompanhar a norma que trata a matéria.

              Art. 2º. 

              Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.256, de 2015, permanecem inalterados.

                  Art. 3º. 

                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                      Carlos Barbosa, 15 de março de 2022; 63º da Emancipação.

                      Everson Kirch, Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.