SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.682, de 10 de setembro de 2003

Altera a redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.650, de 22 de maio de 2019 - O art. 5º da Lei nº 1.682/2003 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.650/2019.
•
- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.268, de 23 de dezembro de 2015 - O art. 5º da Lei nº 1.682/2003 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.360/2016.

Art. 5º.

O valor unitário da subvenção alimentícia é de R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2016.

Carlos Barbosa, 23 de dezembro de 2016. 57º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,

Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.360, de 23 de dezembro de 2016