Lei Ordinária nº 3.650, de 22 de maio de 2019
O "caput" do art. 1º da Lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Referência Simples
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- 09 Jul 2020
Citado em:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.943, de 10 de fevereiro de 2006 - O art. 1º da Lei nº 1.682/2003 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.650/2019
É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção alimentícia de participação facultativa aos servidores municipais ativos, agentes políticos, emergenciais e temporários, que se destinará ao pagamento parcial de uma refeição por dia útil do mês.
O art. 4º da lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
A utilização do benefício em desconformidade com os ditames da presente lei acarretará na cobrança do valor integral da subvenção alimentícia, em dobro, a cada dia em que for utilizado de forma incorreta, sem prejuízo de instauração de procedimento administrativo nos casos em que verificado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa (SINDISPUB) flagrante indício de abuso e/ou má-fé do servidor.
O indício de abuso e/ou má-fé do servidor é atestado a partir da 5ª (quinta) quota utilizada em dobro, a cada período, ou quando for constatado que a cada período, consecutivamente, o servidor, reiteradamente, utilizar as quotas indevidamente, com qualquer número de utilização indevida.
Nos casos em que verificada de plano a má-fé do servidor, o benefício deverá ser suspenso por até 30 (trinta) dias, podendo, ainda, tal suspensão ser postergada até a data da decisão do processo administrativo.
O art. 5º da Lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Referência Simples
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- 09 Jul 2020
Citado em:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.360, de 23 de dezembro de 2016 - O art. 5º da Lei nº 1.682/2003 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.650/2019.
O valor unitário da subvenção alimentícia é de R$ 15,00 (quinze reais).
O art. 6º da Lei Municipal nº 1.682, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa (SINDISPUB) a fim de que o Município repasse os custos da subvenção alimentícia e esse, em contrapartida, administrará a celebração de contratos com os restaurantes e estabelecimentos do gênero alimentício devidamente credenciados.
Revogam-se as leis municipais nº 2.163, de 03 de junho de 2008 e Lei nº 3.518, de 25 de abril de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 17 de junho de 2019.