SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.761, de 31 de março de 2004

Vigência entre 23 de Março de 2004 e 30 de Março de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 1.756, de 23 de março de 2004

Inclui objetivo de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1690, de 02 de dezembro de 2003 e abre crédito especial no orçamento de 2004, Lei nº 1720, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 12 Nov 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.690, de 29 de outubro de 2003 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
- •
- 12 Nov 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.720, de 23 de dezembro de 2003 - Altera Anexo.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe ao Art. 69, incisos II, III e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica incluído no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1690, de 02 de dezembro de 2003, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação, o seguinte objetivo:

Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação
Meta: 10.09 - Programa Pessoa Portadora de Deficiência
Objetivo: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Recursos: Federal
Valor: R$ 32.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação
Meta: 10.09 - Programa Pessoa Portadora de Deficiência
Objetivo: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Recursos: Próprios
Valor: R$ 32.000,00

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante do repasse de recursos a ser realizado pelo Governo Federal - OGU, para atender o presente.

Art. 3º.

Fica igualmente autorizada à abertura de um crédito especial no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) relativos à contrapartida do município, na seguinte rubrica:

Categoria

Despesa

Valor

ÓRGÃO 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 08.242.0026.2044 - PROGRAMA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
4.4.90.52.01.00 - 10.228 - Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 3.200,00

Art. 4º.

O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a redução da seguinte rubrica:

ÓRGÃO 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 08.244.0039.1029 - CAMPANHAS PREVENTIVAS
3.3.90.39.99.01.00 - 10.229 - DEMAIS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ.................................R$ 1.000,00

ÓRGÃO 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 08.244.0039.2047 - PROGRAMA DE ALBERGAGEM
3.3.90.39.99.01.00 - 10.231 - DEMAIS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ.................................R$ 1.000,00

ÓRGÃO 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 08.122.0010.2103 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES/SEMINÁRIO
3.3.90.39.99.01.00 - 10.109 - DEMAIS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PJ..............................R$ 1.200,00

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 23 de março de 2004.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal