Logo Câmara Municipal de Carlos Barbosa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.466, de 09 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2466

2010

9 de Setembro de 2010

RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, INCLUI E ALTERA AÇÃO NOS ANEXOS AOS PROGRAMAS DO PPA - LEI MUNICIPAL N° 2.262, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 — DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010- 2013 E DA LDO - LEI MUNICIPAL N° 2.277, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N°2.291, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.262, de 19 de agosto de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.277, de 20 de outubro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.291, de 08 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Inclui e altera ações nos anexos aos programas do PPA - Lei Municipal nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2010 - 2013 e da LDO - Lei Municipal nº 2.277, de 20 de outubro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, abre créditos especial, suplementar e inclui objetivo na Lei Municipal nº 2.291, de 08 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Altera ações nº s 02 e 06 dos anexos constantes dos Programas 05.007 e 05.010, respectivamente, do PPA - Lei Municipal nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 e 2013, referente à Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

      PLANO PLURIANUAL - LEI Nº 2262, DE 19 DE AGOSTO DE 2009

      "Programa nº 05.007
      05.Identificação das Ações
      Ação nº 02
      01.Ação: Reestruturação de Escolas de Educação Infantil
      02.Produto: Escolas reestruturadas

      ..."

      "Programa nº 05.010
      05.Identificação das Ações
      Ação nº 06
      01.Ação: Reestruturação do pátio coberto e passeios da E.M.E.F. Nossa Senhora Aparecida
      02.Produto: Pátio e passeios reestruturados"

        Art. 2º. 

        Inclui ações nº s 03 e 04 nos anexos constantes dos Programas 05.007 e 05.010, respectivamente, da LDO - Lei Municipal nº 2.277, de 20 de outubro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010, referentes à Secretaria Municipal de Educação.

          LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 2277, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

          "Programa nº 05.007
          05.Identificação das Ações
          Ação nº 03
          01.Ação: Reestruturação de Escolas de Educação Infantil - E.M.E.I Gotinhas de Amor
          02.Produto: Escola reestruturada"

          "Programa nº 05.010
          05.Identificação das Ações
          Ação nº 04
          01.Ação: Reestruturação do pátio coberto e passeios da E.M.E.F.Nª Sª Aparecida
          02.Produto: Pátio e passeios reestruturados"

            Art. 3º. 

            As planilhas constantes dos anexos - Plano Plurianual 2010/2013 e LDO 2010, são parte integrante desta Lei.

              Art. 4º. 

              Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento de 2010, Lei Municipal nº 2.291, de 08 de dezembro de 2009, no valor de R$ 99.524,40 (noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), a ser coberto pelo excesso de arrecadação, segundo perspectivas atuais, para suprir as despesas criadas por esta Lei.

                Art. 5º. 

                Inclui objetivo - Troca da estrutura do telhado da EMEF Nossa Senhora Aparecida - no Projeto/Atividade 1568 (Construção/Ampliação de EMEF) constante no Anexo 06 da despesa (Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária), do Órgão 05 (Secretaria Municipal de Educação), Unidade 03 (Ensino Fundamental) da Lei Municipal nº 2.291, de 08 de dezembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:

                  "Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Orçamento de 2010, Anexo 06 (despesa)

                  05 - Secretaria Municipal de Educação
                  03 - Ensino Fundamental
                  […]
                  12.361.0054.1568 - Construção/Ampliação de EMEF
                  Construção/Ampliação de EMEF: Bairro Bela Vista, Vila Nova, Santo Antônio do Forromeco, EMEF Santa Luiza (Reestruturação), Ginásio EMEF Santa Luiza (início), Ginásio de Esportes da EMEF Prefeito José Chies, Troca da Estrutura do Telhado da EMEF Nossa Senhora Aparecida.
                  […]"

                    Art. 6º. 

                    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na rubrica 5311 constante no orçamento de 2010, Lei Municipal nº 2.291, de 08 de dezembro de 2009, para suprir a despesa prevista no artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por excesso de arrecadação, segundo perspectivas atuais.

                      Art. 7º. 

                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                        Carlos Barbosa, 31 de agosto de 2010, 51º de Emancipação.

                        Fernando Xavier da Silva
                        Prefeito Municipal