Lei Ordinária nº 3.593, de 18 de dezembro de 2018
- Referência Simples
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- 15 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 3.653, de 29 de maio de 2019 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 15 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 3.663, de 11 de junho de 2019 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 15 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 3.678, de 17 de julho de 2019 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 17 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 3.695, de 27 de agosto de 2019 - Altera Anexo.
A Receita Orçada para o exercício de 2019 é de R$ 144.100.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões e cem mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria............................. R$ 31.045.000,00
Contribuições....................................................... R$ 4.414.300,00
Receita Patrimonial....................................................... R$ 10.368.040,00
Receita Agropecuária....................................................... R$ 325.300,00
Receita Industrial....................................................... R$ 10.000,00
Receita de Serviços....................................................... R$ 3.322.400,00
Transferências Correntes....................................................... R$ 98.270.070,00
Outras Receitas Correntes....................................................... R$ 1.159.490,00
(R) Impostos Taxas e Contr. Melhoria....................................................... R$ -951.000,00
(R) Receita Patrimonial....................................................... R$ -20.000,00
(R) Transferências Correntes....................................................... R$ -15.587.000,00
R$ 132.356.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito....................................................... R$ 600,00
Alienação de Bens....................................................... R$ 600,00
Amortização de Empréstimos....................................................... R$ 40.000,00
Transferências de Capital....................................................... R$ 1.200,00
42.400,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIA
Contribuições....................................................... R$ 11.701.000,00
R$ 11.701.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA....................................................... R$ 144.100.000,00
A despesa para o exercício de 2019 é fixada em R$ 144.100.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões e cem mil reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei e segundo a seguinte classificação geral por Poder:
PODER LEGISLATIVO:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 971.000,00
Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 424.900,00
R$ 1.396.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.............................................. R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Soma.............................................. R$ 1.496.500,00
PODER EXECUTIVO:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 44.973.860,00
Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 1.100.000,00
Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 47.009.819,00
R$ 93.083.679,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.............................................. R$ 7.491.921,00
Inversões Financeiras.............................................. R$ 525.200,00
Amortização da Dívida.............................................. R$ 3.200.000,00
R$ 11.217.121,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência.............................................. R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 11.596.000,00
Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 100,00
R$ 11.596.100,00
Soma..............................................R$ 116.396.900,00
IPRAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 11.715.500,00
Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 478.000,00
R$ 12.193.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.............................................. R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência.............................................. R$ 12.644.800,00
R$ 12.644.800,00
Soma.............................................. R$ 24.840.300,00
PROARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 513.700,00
Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 767.000,00
R$ 1.280.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.............................................. R$ 600,00
R$ 600,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 85.000,00
R$ 85.000,00
Soma.............................................. R$ 1.366.300,00
TOTAL.............................................. R$ 144.100.000,00
Fica o Município autorizado a desdobrar os elementos de despesa, a partir do sexto nível, constantes na proposta orçamentária para o exercício de 2019.
O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma revisão de custos que será considerada automaticamente reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados por elemento de despesa em cada unidade orçamentária.
Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a abrir créditos Suplementares:
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total do orçamento para remanejar dotações entre os órgãos;
para remanejar dotações orçamentárias dentro de cada órgão, até o limite da dotação orçamentária fixada para cada órgão;
para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
com os saldos de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário e nas respectivas despesas vinculadas;
por superávit, com os valores de cancelamentos de restos a pagar de recursos livres e vinculados durante o exercício de 2019; e
com o superávit do recurso Livre, verificado por ocasião do encerramento do exercício de 2018, até o montante apurado.
A Reserva de Contingência do Executivo no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) terá aplicação na forma da letra "b" do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
A Reserva de Contingência do Instituto de Previdência Municipal - IPRAM no montante de R$ 12.644.800,00 (Doze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) terá aplicação na forma da letra "b" do inciso III do art. 5º da LC. 101/2000, e representa uma previsão de superávit financeiro para o Instituto.
Fica autorizado repasse financeiro a organizações da sociedade civil, através de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.