SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 729, de 10 de abril de 1991

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 747, de 27 de agosto de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 778, de 14 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 779, de 28 de abril de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 805, de 28 de outubro de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 846, de 09 de junho de 1993

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 856, de 28 de julho de 1993

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 911, de 29 de março de 1994

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 913, de 13 de abril de 1994

Cria cargos e órgãos de apoio à administração municipal, extingue cargos, altera padrões de vencimento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e de provimento efetivo e dá outras providências.

Rogério Migot, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, os seguintes cargos e categorias funcionais, copm o respectivo código de identificação, que representa a forma de provimento, e o padrão de vencimentos de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 685/90, combinado com o artigo 7º desta Lei e legislação complementar:

I - CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGOS
Coordenador de Núcleo	1-07	01
Coordenador de Seção	1-06	02
Coordenador de Departamento	1-05	04
Coordenador de Divisão	1-04	07
Coordenador de Setor	1-03	07
Coordenador de Unidade	1-02	05
Coordenador de Equipe	1-01	11

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

NOME DO CARGO	PADRÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS
Vigilante	02	01
Auxiliar de Enfermagem	06	01
Agente Administrativo	08	01

- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Art. 2º.

Com o objetivo de proporcionar maior agilidade no atendimento das necessidades públicas, bem como de promover as mudanças que se mostrarem necessárias, o Poder Executivo fixará, por Decreto:

I –

A nominação complementar aos cargos acima criados, de acordo com as funções dos mesmos;

II –

As atribuições específicas de cada cargo, atendendo às particularidades de cada área de atuação dos mesmos;

III –

Os níveis de responsabilidade de cada cargo;

IV –

A vinculação aos demais órgãos da administração municipal;

Art. 3º.

Ficam criados os seguintes órgãos de apoio à administração municipal, que serão coordenados pelos cargos acima criados, de acordo com os nomes coincidentes:

NOME DO ÓRGÃO	Nº DE ÓRGÃOS
I - Núcleo	01
II - Seção	02
III - Departamento	04
IV - Divisão	07
V - Setor	07
VI - Unidade	05
VII - Equipe	11

Art. 4º.

Com o objetivo de proporcionar maior agilodade no atendimento das necessidades públicas, bem como de promover as mudanças que se mostrarem necessárias, o Poder Executivo, por Decreto:

I –

A nominação complementar aos cargos acima criados, de acordo com as funções dos mesmos;

II –

As atribuições específicas de cada cargo, atendendo às particularidades de cada área de atuação dos mesmos;

III –

Os níveis de responsabilidade de cada cargo;

IV –

A vinculação aos demais órgãos da administração municipal;

Art. 5º.

Ficam alterados, conforme tabela abaixo, os nomes dos seguintes cargos existentes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município:

- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

NOME ATUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
Chefe de Seção do Corpo de Bombeiros	Coordenador do Departamento do Corpo de Bombeiros
Chefe de Seção de Transportes da Área da Saúde	Coordenador do Departamento de Transportes da Área da Saúde

- Referência Simples
- •
- 09 Out 2020
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 1.844, de 01 de março de 2005 - Cargos extintos.

Art. 6º.

Ficam alterados, conforme tabela abaixo, os nomes dos seguintes órgãos existentes na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal:

NOME ATUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
Seção do Corpo de Bombeiros	Departamento do Corpo de Bombeiros
Seção de Transportes da Área da Saúde	Departamento de Transportes da Área da Saúde

Art. 7º.

Ficam extintos os cargos abaixo, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, previstos nas Leis Municipais 685/90, 846/93, 729/91, 856/93, 913/94, 745/91, 779/92, 911/94, 747/91, 778/92 e 805/92:

I - CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

NOME DO CARGO	CÓDIGO DO CARGO	Nº DE CARGOS
Assessor de Imprensa	1-03	01
Assessor Especial para Educação	1-05	01
Chefe da Pedreira do Município	1-03	01
Chefe da Secretaria de Obras	3-05	03
Chefe de Departamento de Obras e Serviços Públicos	2-06	01
Chefe de Departamento	3-06	02
Chefe de Equipe	2-03	08
Chefe de Núcleo	2-01	10
Chefe de Setor	2-04	10
Chefe do setor de Compras e Licitações	2-05	01
Coordenador de Centros Ocupacionais	1-02	01

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

NOME DO CARGO	PADRÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS
Auxiliar de Contabilidade	10	01
Auxiliar de Mecânica	06	01
Borracheiro	05	01
Calceteiro	05	06
Contabilista	14	01
Geólogo	13	01
Instrutor de Centro Ocupacional	06	04
Monitor do Posto de Saúde	03	03
Operador de Máquinas	09	04
Operador de Martelete	07	02
Pedreiro	05	04
Pintor	05	01
Técn. em Telecomunicações	10	01
Telefonista	06	03
Zelador de Estradas	03	10

- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Extingue cargos.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Extingue cargos.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 856, de 28 de julho de 1993 - O cargo Técnico em Telecomunicações foi extinto.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 856, de 28 de julho de 1993 - Cargo extinto.
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- Referência Simples
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- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 913, de 13 de abril de 1994 - Os cargos de Chefe de Núcleo e Equipe foram extintos.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 779, de 28 de abril de 1992 - Cargo extinto.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 747, de 27 de agosto de 1991 - Cargo extinto.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 747, de 27 de agosto de 1991
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 747, de 27 de agosto de 1991
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 778, de 14 de abril de 1992 - Vaga extinta.
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- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 805, de 28 de outubro de 1992 - Vaga extinta.

Art. 8º.

Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas, fixados nos incisos II e III do artigo 24 da Lei Municipal Nº 685/90, alterados pelas Leis Municipais Nº s 856/93 e 913/94, conforme tabela abaixo:

- Referência Simples
- •
- 07 Out 2020
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 913, de 13 de abril de 1994 - Tabelas alteradas posteriormente pela Lei nº 1.112/1997.

Padrão	Coeficiente
1	1,3172
2	1,7757
3	2,0430
4	3,0301
5	3,4939
6	4,2215
7	4,9505
8	7,0037

Padrão	Coeficiente
1	0,4101
2	0,5746
3	0,7468
4	1,0970
5	1,3710
6	1,6356
7	1,8984
8	2,9500

Art. 9º.

Ficam alterados, conforme tabela abaixo, o padrão de vencimento dos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas e cargo de provimento efetivo, conforme tabela editada no artigo 7º desta Lei, para efeito de reclassificação:

NOME DO CARGO EM COMISSÃO	CÓDIGO DO CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Assessor Administrativo	2-03
Assessor da Secretaria de Turismo	1-02
Motorista do Prefeito	2-04
Presidente do IPRAM	3-07
Secretário Municipal	10-8
Secretário Municipal de Planejamento e Fomento Econômico	1-08