Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022

A Receita Orçada para o exercício de 2023 é de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

A Despesa para o exercício de 2023 é fixada em R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes dos anexos que integram esta Lei e segundo a seguinte classificação geral por Poder:

Fica o Município autorizado a desdobrar a receita e a despesa orçamentárias a partir do nível permitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e/ou Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), assim como alterar e incluir novas fontes de recursos, inclusive de operações de crédito, para fins de acompanhamento e execução, constantes na proposta orçamentária para o exercício de 2023.

O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma revisão de custos que será considerada, automaticamente, reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados por elemento de despesa em cada unidade orçamentária.

Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a abrir créditos Suplementares.

A Reserva de Contingência do Executivo no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) terá aplicação na forma da letra "b" do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

A Reserva de Contingência do Instituto de Previdência Municipal - IPRAM no montante de R$ 1.853.300,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos reais) terá aplicação na forma da letra "b" do inciso III do art. 5º da LC. 101/2000, e representa uma previsão de superávit financeiro para o Instituto e o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) para cobertura de dotações orçamentárias.

O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Fica autorizado repasse financeiro a organizações da sociedade civil, através de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.