Lei Ordinária nº 2.755, de 29 de março de 2012

Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 14 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.

Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.

As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do IPRAM e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

O valor da Taxa de Administração, mencionado no parágrafo anterior, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPRAM, apurado no exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Fica o IPRAM autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa, podendo haver reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.

As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, bem como as normas editadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.

Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, a licença saúde e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIV.

A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.

Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo IPRAM, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou gratificação de natureza especial, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

O presidente será substituído em seus afastamentos legais pelo Vice-Presidente, sem prejuízo da sua gratificação de natureza especial nos casos e de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores de Carlos Barbosa;

O Vice-Presidente, quando no exercício do cargo de Presidente, receberá a gratificação de natureza especial de presidente proporcional ao tempo que o titular estiver afastado.

A Diretoria Contábil será composta por servidores cedidos pelo Poder Executivo Municipal da área contábil, com formação em nível superior e com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

A Diretoria Financeira será composta por servidor cedido pelo Poder Executivo Municipal da área financeira e com formação de nível superior.

A Diretoria Previdenciária será composta por servidor cedido pelo Poder Executivo Municipal da área de Recursos Humanos e com formação de nível superior.

A Diretoria de Investimentos será exercida por servidor, com formação de nível superior, cedido pelo Poder Executivo, que possua, no mínimo, a Certificação Profissional CPA-10, ou equivalente, exigida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

A Diretoria Jurídica será composta por servidor cedido pelo Poder Executivo Municipal com formação superior em Bacharelado em Direito ou equivalente, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS, ou por profissional nomeado no cargo de provimento em comissão de assessor jurídico.

Os dirigentes da unidade gestora, incluídos o Presidente e o Vice-Presidente, comprovarão, como condição para ingresso nas respectivas funções, além da formação de nível superior, experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

O Comitê de Investimentos será composto por três membros titulares e dois suplentes, nomeados dentre os servidores detentores de cargo efetivo, conforme segue:

No primeiro mês da gestão, o presidente do IPRAM nomeará dois titulares e dois suplentes para compor, juntamente com o Diretor de Investimentos, o Comitê de Investimentos.

As reuniões do Comitê de Investimentos serão ordinárias ou extraordinárias, presididas pelo Diretor de Investimentos, e delas deverão participar pelo menos três membros do Comitê de Investimentos.

As decisões do Comitê de Investimentos se darão por maioria simples, prevalecendo a decisão do titular à do suplente, no caso de empate e participação de quatro membros.

O Comitê de Investimentos reunir-se-á pelo menos uma vez a cada trimestre em reuniões ordinárias, e, sempre que convocado por membro da comissão ou pelo Presidente do Instituto, em reuniões extraordinárias.

Além do Diretor de Investimentos, os membros titulares do Comitê de Investimentos deverão possuir a Certificação Profissional CPA-10 ou equivalente, exigida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS.

Compete ao Comitê de Investimentos:

Os membros do Comitê de Investimentos não serão responsabilizados, judicial ou administrativamente, por prejuízos resultantes do desempenho aquém do esperado de investimentos realizados em consonância com a legislação aplicável.

Os três candidatos com maior votação para Presidente, comporão uma lista tríplice, da qual o Prefeito Municipal nomeará o Presidente e o Vice, a seu critério, independentemente do número de votos apurados individualmente.

Poderão concorrer aos cargos de Presidente e de Conselheiros os servidores ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo, estáveis, com, pelo menos, 05 (cinco) anos de serviço público municipal, com, no mínimo, formação de nível superior, para o cargo de Presidente; ensino médio ou curso técnico profissionalizante, com comprovante de conclusão autorizado pelo órgão competente, no mínimo, para os cargos de Conselheiros, assim como para os inativos.

Os três candidatos com maior votação para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão nomeados como titulares e os três candidatos subsequentes como suplentes, cabendo ao Prefeito Municipal a complementação dos cargos que vagarem por falta de concorrente.

A diretoria poderá ser destituída a qualquer tempo, por falta grave comprovada, através de Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal fim, com o voto de dois terços de todos os associados do Instituto.

Terão direito a voto os segurados do Instituto, nos termos do artigo 3º desta Lei.

Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria de Administração, quando a serviço do IPRAM, serão dispensados do cumprimento das suas atribuições junto ao Município

A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:

Dos conselheiros titulares e suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados, obrigatoriamente, pelo menos 01 (um) titular e seu respectivo suplente deverá ser inativo.

A cada Conselheiro corresponderá um suplente, que terá os mesmos deveres e direitos do titular, quando em exercício do mandato.

Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato de substituição.

Os membros do Conselho Deliberativo reunir-se-ão ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho ou, ainda, por 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos associados.

O Conselho deliberativo do IPRAM definirá, entre seus membros, o Presidente do Conselho.

Os membros do Conselho Deliberativo não receberão qualquer espécie de remuneração pelo desempenho de suas atribuições.

Dos Conselheiros titulares e suplentes eleitos pelo voto direto e secreto dos segurados, pelo menos 01 (um) titular, e seu respectivo suplente, deverão ser inativos.

A cada Conselheiro corresponderá um suplente, que terá os mesmos deveres e direitos do titular, quando em exercício do mandato.

Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá o respectivo suplente, o qual completará o período remanescente do mandato do titular.

Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente, por 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho, ou, ainda, por 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos segurados.

O Conselho Fiscal do IPRAM definirá, dentre seus membros, o Presidente.

Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração pelo desempenho de suas atribuições.

A eleição para indicar a Diretoria de Administração, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do IPRAM realizar-se-á no mês de novembro do ano de encerramento do mandato, e o pleito será realizado em, no mínimo, três dias, em horário de expediente dos servidores municipais.

A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento do pleito, por comissão especialmente constituída por Assembleia.

A Diretoria de Administração, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão anunciados pelo Prefeito no mês subsequente ao da eleição.

As Gratificações de Natureza Especial criadas neste artigo entram em vigor em 1º de março de 2012, devendo ser reajustadas nos mesmos índices e datas em que for procedida a revisão geral do vencimento dos servidores do município.

Estas gratificações somente serão atribuídas enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente.

A designação formal do servidor referido no "caput" se dará através de Portaria do Presidente do IPRAM.

As gratificações de que trata esta Lei serão incluídas no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, conforme dispõe o Regime Jurídico Único.

Fará jus à gratificação o servidor que substituir o titular durante os afastamentos previstos em Lei.

As gratificações atribuídas por esta Lei não se aplicam aos servidores detentores de funções gratificadas ou outras gratificações especiais.

Aos membros integrantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria de Administração que se ausentarem do Município em razão de serviço, cursos, encontros, congressos, dentre outros, além do transporte, ser-lhes-ão pagas diárias, conforme tabela de diárias do Poder Executivo.

O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 32, III, e § 1º, desta Lei, na seguinte proporção:

O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.

Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.

Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IPRAM, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.

No mês de julho de cada ano, o IPRAM poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração, percebida no mês anterior.

O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no art. 51, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, que contenha todos os documentos comprobatórios dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.

O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao IPRAM.

Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:

Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5º.

Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.

Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o § 6º deste artigo.

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

O recenseamento previdenciário será realizado, no mínimo, uma vez a cada cinco anos, e será regulamentado por Decreto.

O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no Decreto a que refere o parágrafo anterior, autoriza a suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas até a regularização do cadastro.

Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente pelo índice incidente sobre os tributos municipais.