Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:

São também consideradas como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a sítios de recreio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano.

Ficam, ainda, sujeitos ao IPTU, independente de sua localização, os imóveis excluídos pela legislação agrária pertinente à tributação sobre a propriedade territorial rural.

Para efeito deste imposto, considera-se:

É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e de uma só matrícula localizado junto:

O cadastro de que trata este artigo não cria direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título e não exclui da Administração Municipal o direito de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando se tratar de imóvel edificado, constituído de terreno e edificação, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

Quando se tratar de terreno sem edificações, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

Os valores das faixas referentes aos parágrafos 1º e 2º de que trata este artigo serão corrigidos anualmente por decreto do Executivo, utilizando-se os mesmos índices de reajuste aplicados para a correção das Plantas de Valores Genéricos (Terrenos e Edificações).

Os imóveis prediais, com uso comercial ou de serviços, independentemente de seus valores venais, terão alíquota única de 0,25% para o cálculo do IPTU.

Os imóveis prediais, com uso industrial, independentemente de seus valores venais, terão alíquota única de 0,30% para o cálculo do IPTU.

Os imóveis prediais, com uso de box de garagem, independentemente de seus valores venais, terão alíquota única de 0,18% para o cálculo do IPTU.

O valor unitário padrão do m² por face de quadra será determinado em função dos seguintes elementos:

Para efeitos de cálculo do valor venal do terreno pelo valor do m² por face de quadra, será observado o seguinte:

O valor unitário padrão do m² por face de quadra de que trata este artigo deverá ser revisto e atualizado anualmente, com base nas variações de preços de mercado.

A profundidade equivalente do terreno, para efeito de aplicação do fator respectivo de que trata este artigo e o Anexo I desta Lei, é obtida mediante a divisão da área total pela testada principal ou, no caso de duas ou mais frentes, pela soma das testadas, à exceção de terrenos de esquina.

Na fixação do valor unitário padrão por unidade de medida, dos diferentes padrões tipológicos, serão considerados:

No conceito de estado de conservação serão contempladas, simultaneamente, a idade física aparente e a conservação do imóvel (Tabela Ross-Heidecke simplificada, Anexo VI desta Lei).

O fator de comercialização de que trata este artigo aplicar-se-á às edificações localizadas em áreas cuja valorização seja inferior ao restante da malha urbana, bem como em sítios ou aglomerações de interesse social, conforme demonstrado nos Anexos I e III desta Lei.

As edificações construídas de maneira irregular poderão ter suas áreas determinadas a partir da cartografia digital existente.

Quando se tratar de área loteada, a inscrição deverá ser precedida do arquivamento, no setor competente, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.

Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Prefeitura.

O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Quando se tratar de alienação parcial, será realizada nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

No caso de prédio com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, quando da solicitação do "Habite-se", a respectiva planilha de áreas individualizadas (quadros I e II da NB-12.721).

O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o fornecimento de informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

No caso de transferência da propriedade do imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Em se tratando de co-propriedade constarão do Cadastro Imobiliário os nomes de todos os co-proprietários, sendo o documento de arrecadação emitido em nome dos mesmos ou em nome de um deles, com a designação de "e outros" para os demais.

Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como área da casa ou do apartamento a área total construída constante do carnê do IPTU.

Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como área da casa ou do apartamento a área total construída constante no carnê do IPTU.

O contribuinte que pleitear redução no valor do imposto com base neste artigo, deverá possuir renda bruta mensal total de até 09 (nove) salários mínimos, na hipótese de haver um único deficiente. A partir do segundo deficiente, a renda mencionada poderá ser acrescida de mais 06 (seis) salários mínimos por deficiente.

As deficiências mencionadas no "caput" deste artigo são as seguintes: microcefalia congênita, cegueira total, surdez ou mudez total, hanseníase, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, Síndrome de Down, esquizofrenia, paralisia irreversível e incapacitante, nefropatia grave, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), neoplasia (câncer/tumor) maligna, espondilite anquilosante, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou qualquer outra doença, deficiência ou moléstia física ou mental que determine a seu portador incapacidade total e irreversível para o trabalho ou para autogerir-se.

A habilitação para o recebimento do benefício previsto neste artigo fica condicionada à apresentação de atestado médico em nome do contribuinte ou de seu dependente, e cujo teor deverá, obrigatoriamente, apresentar as seguintes características:

A redução prevista neste artigo é extensiva às viúvas dos expedicionários e abrange somente o imóvel utilizado para moradia do beneficiário.

O valor resultante da aplicação das reduções previstas nos artigos 36 a 39 não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a 11% (onze por cento) do valor da URM, ficando estabelecido este valor como o mínimo a ser pago pelo contribuinte.

Para o benefício das reduções previstas nos artigos 36 a 39, os contribuintes deverão habilitar-se para cada exercício a partir do exercício de 2022, de 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior, sob pena da perda do benefício para aquele ano.

Em caso de falecimento do contribuinte possuidor de imóveis, a data de término do benefício será a do óbito, para os demais a data da posse do imóvel pelo novo possuidor, mantendo a dedução para o próprio exercício da ocorrência das situações citadas.

O Poder Executivo estabelecerá por decreto os critérios e as condições a serem cumpridas para o enquadramento do imóvel à situação de não incidência prevista neste artigo.

A Administração Municipal nomeará comissão formada por, no mínimo, 03 (três) servidores, com a atribuição de avaliar os pedidos de não incidência do IPTU e emitir parecer a ser submetido à homologação do Senhor Prefeito Municipal.

Para auferir ao benefício de que trata este artigo, os titulares dos imóveis deverão apresentar os documentos relativos ao enquadramento a cada 03 (três) anos ou quando procederem alterações no imóvel que se enquadrarem no art. 30 e 32 da presente Lei.

Não cumpridos os requisitos para o benefício, o contribuinte deverá quitar o tributo pretérito, acrescido dos encargos legais.

Excepcionalmente para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2018, a correção a que se refere o caput se dará pelo mesmo índice acumulado no período de janeiro a novembro de 2017.

O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica nos casos em que a arrematação ou adjudicação judicial ocorrer por preço vil, assim entendido quando o valor pago for inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação nos autos do processo, atualizados ambos os valores pela URM para fins de comparação, caso necessário.

No caso do parágrafo 1º prevalecerá o valor da estimativa fiscal estabelecida em conformidade com o art. 51, se maior.

Na hipótese deste artigo, quando a aquisição contemplar construções, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente até o momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção, conforme dispuser o regulamento.

Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), liberado para aquisição de imóvel.

Quando se tratar de transmissão sujeita ao disposto no inciso I, "a", se aplicará a alíquota de que trata o inciso II somente com relação ao valor não financiado.

Considera-se imóvel de interesse social para fins residenciais de que trata o inciso II aquele que atenda simultaneamente às seguintes condições:

A renda familiar de que trata o inciso I do § 4º, quando informal, será comprovada através de avaliação técnica por assistente social do Município, com a emissão do respectivo laudo comprovando a situação.

A Secretaria Municipal da Fazenda regulamentará a forma e a documentação a ser apresentada para a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) prevista no inciso II.

A vedação deste artigo não se aplica aos créditos constituídos de ofício ou inscritos em dívida ativa.

O imposto, no caso do inciso III, tornar-se-á devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito naquela data, atualizado monetariamente com base no índice utilizado para correção da URM até a data do vencimento.

É de responsabilidade do sujeito passivo a correta apuração da preponderância de que trata o § 2º do art. 61 e, se for o caso, o recolhimento do imposto no prazo do inciso III, incidindo os acréscimos legais a partir do vencimento, não necessitando da intervenção, análise ou qualquer outro procedimento por parte da fiscalização tributária para o seu cumprimento.

O pagamento antecipado, nos moldes deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

O disposto no inciso II deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos IX e X deste artigo, no caso de não pagamento do tributo nos termos do § 2º do art. 58, deverá apresentar à Fiscalização Tributária, independentemente de intimação, para fins de auditoria fiscal, os demonstrativos de sua receita operacional e demais documentos, conforme dispuser o regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

As exigências do § 3º não dispensam ou suspendem as exigências constantes do § 1º do art. 58 sendo da responsabilidade do contribuinte o seu cumprimento.

Verificada a preponderância referida no § 2º deste artigo ou não apresentada a documentação prevista no § 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto na forma da Lei.

O reconhecimento das situações de isenção, imunidade ou não incidência não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo:

Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, quaisquer outros serventuários da Justiça e os agentes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - exigirão dos interessados a apresentação do comprovante original do pagamento do imposto ou documento que o substitua, antes da lavratura ou registro de quaisquer atos que resultem em transmissão ou cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos e farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e a identificação do documento utilizado para pagamento do ITBI ou, se for o caso, comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção tributária.

A certidão negativa de débitos sobre o imóvel deverá ser exigida sempre, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis.

A solicitação deverá ser acompanhada de documentos, fotos, e demais informações que tenham sido utilizadas para fundamentar a solicitação de reestimativa fiscal e a falta daqueles fará com que essa solicitação seja considerada apenas como uma desconformidade com a estimativa fiscal, restando a solicitação inepta.

A solicitação de reestimativa não suspende ou interrompe o prazo de validade da estimativa fiscal.

O recurso será encaminhado mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, a quem compete a decisão em grau de última instância administrativa, e somente surtirá efeitos se com a apresentação dos documentos que fundamentem a solicitação.

A decisão será proferida no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do requerimento ou da juntada de informações no processo, se determinada a realização de diligências pelo Secretário Municipal da Fazenda a fim de esclarecer dúvidas no processo.

Após a decisão do recurso indicado no caput deste artigo, a (re)estimativa fiscal valerá pelo prazo restante da estimativa anteriormente realizada ou por 1 (um) mês a contar da ciência ao contribuinte, o que for maior.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Não se enquadram do disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 76-G desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Considera-se prestador de serviços a pessoa física ou jurídica que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes na Lista de Serviços.

As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISSQN, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços tomados se não exigirem dos prestadores a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.

Equipara-se à empresa, para efeitos de pagamento do Imposto, o profissional autônomo que, alternadamente:

Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo, a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou em outros casos previstos nesta Lei, o imposto será calculado por valor fixo, em função da natureza da atividade, na forma da Tabela I anexa.

Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 2º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que previamente requerido e de acordo com regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Quando se tratar de prestação de serviços realizados por empresas ou equiparadas, o imposto será calculado pela aplicação de alíquotas variáveis sobre a receita bruta, na forma da Tabela I, anexa.

Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo se o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

O Livro Registro do ISSQN deverá ser escriturado em conformidade com o regulamento;

O Poder Executivo poderá, em conformidade com o regulamento, determinar a escrituração dos serviços tomados;

Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornar impraticável ou desnecessária a escrituração do Livro Registro do ISSQN, a Administração Municipal poderá, no interesse da Administração Tributária, conforme dispuser o Regulamento, dispensar contribuintes ou atividades das exigências deste artigo;

O Poder Executivo regulamentará acerca modelo de livro a ser escriturado, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do prestador de serviço.

Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, exigir-se-á o imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

A declaração mensal de que trata o caput, deverá ser entregue sempre que for apurada receita tributável, que será revisada e homologada na forma da lei, promovendo-se o lançamento de ofício quando for o caso.

Fica dispensada a entrega da declaração mensal quando o sujeito passivo:

As informações prestadas e a apuração do ISSQN devido, realizada pelo sujeito passivo na declaração mensal de que trata o caput, bem como as obtidas em face do cumprimento das obrigações referidas no § 2º, I a III, têm caráter declaratório e constitui confissão irretratável de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para a inscrição em dívida ativa e exigência do crédito tributário.

A fixação do valor do imposto e a estimativa de receita de que tratam este artigo serão estabelecidas em termo próprio emitido pelo Fisco.

São responsáveis as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 72 dessa Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante do artigo 111.

Além da sanção prevista no art. 260, inciso I, letra "a", da presente Lei, será considerada apropriação indébita a retenção pelo usuário do serviço, por prazo superior a 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo descontado na fonte.

Os responsáveis a que se referem os artigos 96 a 96-C e 96-D, Parágrafo Único, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

O prazo para recolhimento do imposto retido na fonte é o indicado no artigo 110 desta Lei.

Documento fiscal equivalente é aquele que, considerando as peculiaridades da prestação dos serviços, a Fiscalização Tributária autoriza ou obriga uma modalidade diferenciada de documentos fiscais.

A solicitação e a autorização para impressão de notas fiscais poderá ser disponibilizada aos contribuintes via Internet.

A AIDOF será válida por 60 (sessenta) dias contados da data do deferimento do pedido.

As isenções previstas no inc. II do art. 107 serão concedidas em caráter geral e independem de reconhecimento.

Na isenção não concedida em caráter geral, a vigência do benefício terá início a partir da data de registro da pessoa jurídica conferindo a condição legal que dá direito à isenção.

Perderá o benefício da isenção a partir do ano seguinte, o contribuinte que deixar de cumprir com as obrigações tributárias acessórias ou das quais tenha responsabilidade tributária ou que não atender à intimação da autoridade tributária.